A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar, nesta quarta-feira (3), em caráter terminativo, projeto para que a entrada de papéis para o casamento civil seja feita pela internet, desde que haja credenciamento prévio da assinatura eletrônica dos noivos. A sessão está marcada para as 10h.
O autor do projeto é o senador Aloizio Mercadante (PT/SP). Pela proposta, o requerimento de habilitação para o casamento e os documentos exigidos poderão ser apresentados por meio eletrônico.
Se a proposta for aprovada e virar lei, os cartórios terão seis meses, a partir da publicação da lei, para adotar os procedimentos necessários ao cumprimento da medida.
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